11/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

11/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.618

12/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - 12/04/2023 - Aguardando Pauta

12/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/04/2023 08:00:00, Data Final: 27/04/2023 18:00:00

12/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

03/04/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Redistribuido à DEPUTADO FELIPE DUARTE