12/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/04/2023 - Recebido

13/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.620

14/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - 14/04/2023 - Aguardando Pauta

14/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/04/2023 08:00:00, Data Final: 02/05/2023 18:00:00

14/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/04/2023 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA