13/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

17/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/04/2023 - Recebido

13/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/04/2023 - Recebido

17/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.622.

18/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - 18/04/2023 - Aguardando Pauta

18/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/04/2023 08:00:00, Data Final: 04/05/2023 18:00:00

18/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/04/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

13/06/2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva, Modificativa, Supressiva

06/06/2024 - Aguardando Reunião

29/10/2024 - Pedido de Vista DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

29/10/2024 - Voto Vista de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

18/02/2025 - Aguardando Reunião

18/02/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/02/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Voto de Vista

18/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/02/2025 - Recebido

19/02/2025 - Publicado o Parecer e o voto vista no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.071

19/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/02/2025 - Recebido

20/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

24/02/2025 - Recebido

10/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR