17/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

17/04/2023 - Recebido

17/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/04/2023 - Recebido

17/04/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

17/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.622.

18/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - 18/04/2023 - Aguardando Pauta

18/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/04/2023 08:00:00, Data Final: 04/05/2023 18:00:00

18/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa

16/04/2024 - Aguardando Reunião

16/04/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

16/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.865.

17/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/04/2024 - Recebido

19/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

07/05/2024 - Recebido

13/08/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA OLÍVIA SANTANA

18/12/2024 - Devolvido sem Parecer

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

10/01/2025 - Recebido

10/01/2025 - Redação Final de Substitutivo

23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0041/2025

10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 15/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.873/2025

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.873, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/02/2025 - Recebido