17/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

17/04/2023 - Recebido

17/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/04/2023 - Recebido

17/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.622.

18/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - 18/04/2023 - Aguardando Pauta

18/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/04/2023 08:00:00, Data Final: 04/05/2023 18:00:00

18/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA CONTRÁRIO

27/10/2023 - Aguardando Reunião

05/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

05/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE