17/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

17/04/2023 - Recebido

17/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/04/2023 - Recebido

17/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.622.

18/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - 18/04/2023 - Aguardando Pauta

18/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/04/2023 08:00:00, Data Final: 04/05/2023 18:00:00

18/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL

14/12/2023 - Aguardando Reunião

18/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Bobô

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0027/2024

11/07/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 58/2024 - CASA CIVIL

20/08/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.765/2024

20/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/08/2024 - Recebido

21/08/2024 - Publicada a Lei nº 14.765, de 20/08/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.950.

21/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/08/2024 - Recebido