18/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

19/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/04/2023 - Recebido

20/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.624.

20/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/04/2023 - Recebido

20/04/2023 - 20/04/2023 - Aguardando Pauta

20/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/04/2023 08:00:00, Data Final: 08/05/2023 18:00:00

20/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/04/2023 - Recebido

20/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

25/04/2025 - Devolvido sem Parecer

25/04/2025 - Redistribuido à DEPUTADO JURAILTON SANTOS