20/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

20/04/2023 - Recebido

20/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/04/2023 - Recebido

24/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

24/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.626.

25/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - 25/04/2023 - Aguardando Pauta

25/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/04/2023 08:00:00, Data Final: 10/05/2023 18:00:00

25/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/04/2023 - Recebido

11/05/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

11/05/2023 - Parecer de DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA FAVORÁVEL

12/05/2023 - Aguardando Reunião

17/05/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

17/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Publicado a Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.642.

18/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO

30/10/2023 - Recebido

31/10/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EDUARDO ALENCAR

25/03/2025 - Devolvido sem parecer

25/03/2025 - 25/03/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/03/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/03/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Ludmila Fiscina

25/03/2025 - Aprovado em 1ª discussão

25/03/2025 - Aprovado em 2ª discussão

26/03/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

26/03/2025 - Recebido

26/03/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0329/2025

11/04/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 35_2025 - Casa Civil

15/04/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.887/2025

15/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicada a Lei nº 14.887, de 15/04/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/04/2025 - Recebido