24/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

24/04/2023 - Recebido

24/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

24/04/2023 - Recebido

24/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

24/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.626.

25/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - 25/04/2023 - Aguardando Pauta

25/04/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05367/2023

25/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/04/2023 08:00:00, Data Final: 10/05/2023 18:00:00

25/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/04/2023 - Recebido

20/06/2023 - 20/06/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

20/06/2023 - Aprovado em discussão única

20/06/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1028/2023

20/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/06/2023 - Recebido

29/06/2023 - 29/06/2023 - Sancionada Lei nº 14.586/2023, publicado no D.O. de 30/06/2023