26/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.629.

28/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - 28/04/2023 - Aguardando Pauta

28/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/05/2023 08:00:00, Data Final: 15/05/2023 18:00:00

28/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/05/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

14/12/2023 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES FAVORÁVEL

19/12/2023 - Aguardando Reunião

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0042/2024

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/04/2024 - Recebido

03/05/2024 - 02/05/2024 - Sancionada Lei nº 14.694, publ. no D.O. de 03/05/2024