26/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.629.

28/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - 28/04/2023 - Aguardando Pauta

28/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/05/2023 08:00:00, Data Final: 15/05/2023 18:00:00

28/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/05/2023 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA