28/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/04/2023 - Recebido

02/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.631.

03/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - 03/05/2023 - Aguardando Pauta

03/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/05/2023 08:00:00, Data Final: 17/05/2023 18:00:00

03/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/05/2023 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA