03/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.632.

05/05/2023 - Republicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.633.

05/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/05/2023 - Recebido

05/05/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05378/2023

05/05/2023 - 05/05/2023 - Aguardando Pauta

05/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/05/2023 08:00:00, Data Final: 19/05/2023 18:00:00

05/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/05/2023 - Recebido

08/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - 23/05/2023 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

25/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/05/2023 - Recebido

26/05/2023 - Incluida Proposição : PL./24876/2023 na ordem do dia 7, data 29/05/2023

26/05/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 7 de 29/05/2023

26/05/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

30/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Luciano Araújo em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

30/05/2023 - Aprovado em discussão única

30/05/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

30/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Redação Final de Substitutivo

30/05/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 0868/2023

31/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/05/2023 - Recebido

02/06/2023 - 02/06/2023 - Sancionada Lei nº 14.580/2023, publicado no D.O. de 03/06/2023