04/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

04/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/05/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

04/05/2023 - Recebido

05/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/05/2023 - Recebido

06/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.634.

08/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/05/2023 - Recebido

08/05/2023 - 08/05/2023 - Aguardando Pauta

08/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/05/2023 08:00:00, Data Final: 22/05/2023 18:00:00

08/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/05/2023 - Recebido

08/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/05/2023 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM