10/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

10/05/2023 - Recebido

10/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/05/2023 - Recebido

10/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/05/2023 - Recebido

11/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.637.

11/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/05/2023 - Recebido

11/05/2023 - 11/05/2023 - Aguardando Pauta

11/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/05/2023 08:00:00, Data Final: 26/05/2023 18:00:00

11/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/05/2023 - Recebido

11/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/05/2023 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS