11/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

11/05/2023 - Recebido

11/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/05/2023 - Recebido

15/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.640

16/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - 16/05/2023 - Aguardando Pauta

16/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/05/2023 08:00:00, Data Final: 30/05/2023 18:00:00

16/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2023 - Recebido

17/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2023 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA