15/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/05/2023 - Recebido

15/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/05/2023 - Recebido

17/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.642.

18/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - 18/05/2023 - Aguardando Pauta

18/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/05/2023 08:00:00, Data Final: 01/06/2023 18:00:00

18/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/05/2023 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

10/07/2024 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa

02/06/2025 - Aguardando Reunião