15/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/05/2023 - Recebido

15/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/05/2023 - Recebido

15/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.640

16/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05381/2023

16/05/2023 - 16/05/2023 - Aguardando Pauta

16/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/05/2023 08:00:00, Data Final: 30/05/2023 18:00:00

16/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2023 - Recebido

17/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2023 - Recebido

14/06/2023 - 14/06/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/06/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

14/06/2023 - Recebido

14/06/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

14/06/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo relator Deputado Robinson Almeida, em forma de Substitutivo com Emendas de Relator

14/06/2023 - Aprovado em 1ª discussão com os votos contrários da Bancada da Oposição e do Deputado Hilton Coelho

20/06/2023 - Aprovado em 2ª discussão com os votos contrários da Bancada da Oposição e do Deputado Hilton Coelho

20/06/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Redação Final de Substitutivo

20/06/2023 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1027/2023

20/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/06/2023 - Recebido

29/06/2023 - 29/07/2023 - Sancionada Lei nº 14.585/2023, publicado no D.O. de 30/06/2023