22/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

22/05/2023 - Recebido

22/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

24/05/2023 - Recebido

25/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.647.

25/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/05/2023 - Recebido

25/05/2023 - 25/05/2023 - Aguardando Pauta

25/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/05/2023 08:00:00, Data Final: 12/06/2023 18:00:00

25/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

29/05/2023 - Recebido

29/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

29/05/2023 - Recebido

15/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

15/06/2023 - Parecer de DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA FAVORÁVEL

08/08/2023 - Aguardando Reunião

08/08/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

08/08/2023 - 08/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/08/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

08/08/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

08/08/2023 - Aprovado em 1ª discussão

08/08/2023 - Aprovado em 2ª discussão

08/08/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

08/08/2023 - Recebido

15/08/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 1359/2023

31/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/09/2023 - Recebido

05/09/2023 - 05/09/2023 - Sancionada Lei nº 14.622/2023, publ. no D.O. de 06/09/2023