22/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

22/05/2023 - Recebido

22/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

24/05/2023 - Recebido

25/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.647.

25/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/05/2023 - Recebido

25/05/2023 - 25/05/2023 - Aguardando Pauta

25/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/05/2023 08:00:00, Data Final: 12/06/2023 18:00:00

25/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

29/05/2023 - Recebido

29/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

29/05/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA