31/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/05/2023 - Recebido

05/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/06/2023 - Recebido

06/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.655.

06/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/06/2023 - Recebido

06/06/2023 - 06/06/2023 - Aguardando Pauta

06/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/06/2023 08:00:00, Data Final: 22/06/2023 18:00:00

06/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/06/2023 - Recebido

06/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/06/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

16/07/2024 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA CONTRÁRIO

01/04/2025 - Aguardando Reunião

01/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

01/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.097.

02/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE