07/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

07/06/2023 - Recebido

07/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/06/2023 - Recebido

07/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/06/2023 - Recebido

08/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.657.

09/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/06/2023 - Recebido

12/06/2023 - 12/06/2023 - Aguardando Pauta

12/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/06/2023 08:00:00, Data Final: 27/06/2023 18:00:00

12/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/06/2023 - Recebido

13/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/06/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

14/12/2023 - Parecer de DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO FAVORÁVEL

22/08/2024 - Aguardando Reunião