12/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

12/06/2023 - Recebido

12/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/06/2023 - Recebido

12/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/06/2023 - Recebido

13/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.658.

13/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/06/2023 - Recebido

13/06/2023 - 13/06/2023 - Aguardando Pauta

13/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/06/2023 08:00:00, Data Final: 28/06/2023 18:00:00

13/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/06/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES