14/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/06/2023 08:00:00, Data Final: 30/06/2023 18:00:00

15/06/2023 - 15/06/2023 - Aguardando Pauta

14/06/2023 - Recebido

14/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/06/2023 - Recebido

14/06/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

14/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.660.

15/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/06/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO