15/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/06/2023 - Recebido

16/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/06/2023 - Recebido

17/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.662.

19/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/06/2023 - Recebido

19/06/2023 - 19/06/2023 - Aguardando Pauta

19/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/06/2023 08:00:00, Data Final: 04/07/2023 18:00:00

19/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/06/2023 - Recebido

19/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/06/2023 - Recebido

30/06/2023 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar

30/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/06/2023 - Recebido

01/08/2023 - 01/08/2023 - Aguardando Pauta

01/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2023 08:00:00, Data Final: 03/08/2023 18:00:00

01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA