15/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/06/2023 - Recebido

16/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/06/2023 - Recebido

17/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.662.

19/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/06/2023 - Recebido

19/06/2023 - 19/06/2023 - Aguardando Pauta

19/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/06/2023 08:00:00, Data Final: 04/07/2023 18:00:00

19/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/06/2023 - Recebido

19/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/06/2023 - Recebido

30/06/2023 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar

30/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/06/2023 - Recebido

01/08/2023 - 01/08/2023 - Aguardando Pauta

01/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2023 08:00:00, Data Final: 03/08/2023 18:00:00

01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

07/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

07/08/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa

22/08/2023 - Aguardando Reunião

22/08/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

22/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.708.

23/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/08/2023 - Recebido

28/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

28/08/2023 - Recebido

05/09/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

18/09/2023 - 18/09/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/09/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/09/2023 - Recebido

18/09/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

18/09/2023 - Aprovado em 1ª discussão

18/09/2023 - Aprovado em 2ª discussão

18/09/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/09/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/09/2023 - Recebido

20/09/2023 - Redação Final de Substitutivo

21/09/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 1773/2023

10/10/2023 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do OF 133/2023 - Casa Civil

10/10/2023 - Promulgada a Lei Nº 14.628/2023

10/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/10/2023 - Recebido

11/10/2023 - Publicada a Lei nº 14.628, de 10/10/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.742.

11/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/10/2023 - Recebido