20/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/06/2023 - Recebido

21/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/06/2023 - Recebido

22/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.665.

22/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/06/2023 - Recebido

01/08/2023 - 01/08/2023 - Aguardando Pauta

01/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2023 08:00:00, Data Final: 15/08/2023 18:00:00

01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

06/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

06/12/2023 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA FAVORÁVEL

07/12/2023 - Aguardando Reunião

12/12/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO VÍTOR BONFIM

12/12/2023 - Voto Vista de DEPUTADO VÍTOR BONFIM CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

11/03/2024 - Aguardando Reunião

16/04/2024 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

16/04/2024 - Votação da comissão REJEITADO por MAIORIA o Voto de Vista

16/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.865

17/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/04/2024 - Recebido

18/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

18/04/2024 - Recebido

10/12/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

10/12/2024 - Parecer de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Fabíola Mansur em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

18/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

10/01/2025 - Recebido

10/01/2025 - Redação Final de Substitutivo

23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0042/2025

12/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 05/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.875/2025

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.875, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/02/2025 - Recebido