20/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/06/2023 - Recebido

21/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.664.

21/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/06/2023 - Recebido

26/06/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03187/2023

26/06/2023 - 26/06/2023 - Aguardando Pauta

26/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/06/2023 08:00:00, Data Final: 10/07/2023 18:00:00

26/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/07/2023 - Recebido

06/07/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/07/2023 - Recebido

30/06/2023 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar

30/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/06/2023 - Recebido

01/08/2023 - 01/08/2023 - Aguardando Pauta

01/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2023 08:00:00, Data Final: 09/08/2023 18:00:00

01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Devolvido sem Parecer

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Redação Final de Substitutivo

12/01/2024 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 0055/2024

12/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/02/2024 - Recebido

26/02/2024 - 21/02/2024 - Sancionada Lei nº 14.657/2024, publicado no D.O. de 22/02/2024