20/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/06/2023 - Recebido

20/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/06/2023 - Recebido

21/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.664.

21/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/06/2023 - Recebido

26/06/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03189/2023

26/06/2023 - 26/06/2023 - Aguardando Pauta

26/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/06/2023 08:00:00, Data Final: 10/07/2023 18:00:00

26/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/07/2023 - Recebido

06/07/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/07/2023 - Recebido

30/06/2023 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar

30/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/06/2023 - Recebido

01/08/2023 - 01/08/2023 - Aguardando Pauta

01/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2023 08:00:00, Data Final: 09/08/2023 18:00:00

01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

13/12/2023 - 13/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Incluido na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Sandro Régis

13/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

13/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

13/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

13/12/2023 - Recebido

14/12/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2445/2023

14/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/12/2023 - Recebido

26/12/2023 - 26/12/2023 - Sancionada Lei nº 14.645/2023, publ. no D.O. de 27/12/2023