Quinta-feira
26 de Fevereiro de 2026
Lei Ordinária
Autógrafo
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03/07/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
03/07/2023 - Recebido
03/07/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
03/07/2023 - Recebido
03/07/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
03/07/2023 - Recebido
04/07/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.672.
04/07/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
05/07/2023 - Recebido
01/08/2023 - 01/08/2023 - Aguardando Pauta
01/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2023 08:00:00, Data Final: 15/08/2023 18:00:00
01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
02/08/2023 - Recebido
02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
02/08/2023 - Recebido
09/08/2023 - 09/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
09/08/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO
09/08/2023 - Recebido
09/08/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
09/08/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Robinson Almeida
09/08/2023 - Aprovado em 1ª discussão
09/08/2023 - Aprovado em 2ª discussão
09/08/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
10/08/2023 - Recebido
15/08/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 1383/2023
29/08/2023 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 116/2023 - Casa Civil
31/08/2023 - Promulgada a Lei Nº 14.607/2023
31/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
31/08/2023 - Recebido
01/09/2023 - Publicada a Lei nº 14.607, de 31/08/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.715.
01/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
11/09/2023 - Recebido
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