18/07/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

18/07/2023 - Recebido

18/07/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/07/2023 - Recebido

18/07/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

01/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.693.

02/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - 02/08/2023 - Aguardando Pauta

02/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/08/2023 08:00:00, Data Final: 16/08/2023 18:00:00

02/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

13/06/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA