26/07/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/07/2023 - Recebido

26/07/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/07/2023 - Recebido

01/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.693.

02/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - 02/08/2023 - Aguardando Pauta

02/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/08/2023 08:00:00, Data Final: 16/08/2023 18:00:00

02/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

29/11/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

29/11/2023 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA FAVORÁVEL

12/12/2023 - Aguardando Reunião

12/12/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

27/05/2024 - Apensado ao PL./24891/2023