28/07/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/07/2023 - Recebido

28/07/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/07/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

28/07/2023 - Recebido

03/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/08/2023 - Recebido

04/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.695.

04/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/08/2023 - Recebido

04/08/2023 - 04/08/2023 - Aguardando Pauta

04/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/08/2023 08:00:00, Data Final: 18/08/2023 18:00:00

04/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/08/2023 - Recebido

07/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/08/2023 - Recebido

04/10/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

04/10/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa, Supressiva

16/11/2023 - Aguardando Reunião

19/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO VÍTOR BONFIM

12/12/2023 - Voto Vista de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

18/12/2023 - Aguardando Reunião

18/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

03/01/2024 - Redação Final de Substitutivo

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0034/2024

26/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 31/2024-Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.676/2024

29/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.676 de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/05/2024 - Recebido