28/07/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/07/2023 - Recebido

28/07/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/07/2023 - Recebido

03/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/08/2023 - Recebido

04/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.695.

04/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/08/2023 - Recebido

04/08/2023 - 04/08/2023 - Aguardando Pauta

04/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/08/2023 08:00:00, Data Final: 18/08/2023 18:00:00

04/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/08/2023 - Recebido

07/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/08/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA