08/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

09/08/2023 - 09/08/2023 - Aguardando Pauta

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.698.

09/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/08/2023 08:00:00, Data Final: 23/08/2023 18:00:00

09/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/08/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA