08/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 23.699.

10/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - 10/08/2023 - Aguardando Pauta

10/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/08/2023 08:00:00, Data Final: 24/08/2023 18:00:00

10/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/08/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE