09/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

09/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/08/2023 - Recebido

11/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 23.700

11/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/08/2023 - Recebido

11/08/2023 - 11/08/2023 - Aguardando Pauta

11/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/08/2023 08:00:00, Data Final: 25/08/2023 18:00:00

11/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/08/2023 - Recebido

11/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/08/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

01/04/2025 - Devolvido sem Parecer

01/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/04/2025 - Recebido

01/04/2025 - Prejudicado conforme Art. 192, Inciso III do Reegimento Interno