10/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/08/2023 - Recebido

11/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.700.

11/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/08/2023 - Recebido

11/08/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05387/2023

11/08/2023 - 11/08/2023 - Aguardando Pauta

11/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/08/2023 08:00:00, Data Final: 25/08/2023 18:00:00

14/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/08/2023 - Recebido

14/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/08/2023 - Recebido

11/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/09/2023 - Recebido

11/09/2023 - Incluida Proposição : PL./25026/2023 na ordem do dia 9, data 13/09/2023

11/09/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 9 de 13/09/2023

11/09/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/09/2023 - Recebido

18/09/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

26/09/2023 - Aprovado o Parecer

26/09/2023 - Aprovado a Proposição em discussão única, com o voto contrário dos Deputados Hilton Coelho, Alan Sanches, Luciano Simões Filho, Sandro Régis, Pablo Roberto e Penalva.

26/09/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1863/2023

27/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - 27/09/2023 - Sancionada Lei nº 14.626, publ. no D.O. de 28/09/2023