15/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/08/2023 - Recebido

15/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/08/2023 - Recebido

15/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.703.

16/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - 16/08/2023 - Aguardando Pauta

16/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/08/2023 08:00:00, Data Final: 30/08/2023 18:00:00

16/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

16/08/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA