23/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/08/2023 - Recebido

24/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.709.

24/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/08/2023 - Recebido

25/08/2023 - 25/08/2023 - Aguardando Pauta

25/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/08/2023 08:00:00, Data Final: 12/09/2023 18:00:00

25/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

28/08/2023 - Recebido

28/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/09/2023 - Recebido

12/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

19/12/2023 - Parecer favorável pela CCJ relatado pela Deputada Maria del Carmen

06/12/2023 - Parecer de DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA FAVORÁVEL

12/12/2023 - Aguardando Reunião

12/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

12/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.783

13/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

13/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0020/2024

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/04/2024 - Recebido

03/05/2024 - 02/05/2024 - Sancionada Lei nº 14.688, publ. no D.O. de 03/05/2024