23/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/08/2023 - Recebido

24/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.709.

24/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/08/2023 - Recebido

25/08/2023 - 25/08/2023 - Aguardando Pauta

25/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/08/2023 08:00:00, Data Final: 12/09/2023 18:00:00

25/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

28/08/2023 - Recebido

28/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/09/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA