28/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/08/2023 - Recebido

28/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/08/2023 - Recebido

28/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/08/2023 - Recebido

29/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.712.

29/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/08/2023 - Recebido

29/08/2023 - 29/08/2023 - Aguardando Pauta

29/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/08/2023 08:00:00, Data Final: 14/09/2023 18:00:00

29/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

29/08/2023 - Recebido

29/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/09/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA