31/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

31/08/2023 - Recebido

31/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/08/2023 - Recebido

31/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/08/2023 - Recebido

01/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.715.

01/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/09/2023 - Recebido

01/09/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05391/2023

01/09/2023 - 01/09/2023 - Aguardando Pauta

01/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/09/2023 08:00:00, Data Final: 19/09/2023 18:00:00

01/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/09/2023 - Recebido

18/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/10/2023 - Recebido

18/10/2023 - Incluida Proposição : PL./25042/2023 na ordem do dia 10, data 23/10/2023

18/10/2023 - PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 10 de 23/10/2023

19/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/10/2023 - Recebido

22/11/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

22/11/2023 - Pedido de Vista pelo Deputado Penalva

28/11/2023 - Devolvido o pedido de Vista

28/11/2023 - Aprovado o Parecer

28/11/2023 - Aprovado a Proposição em 1ª discussão

28/11/2023 - Aprovado a Proposição em 2ª discussão

28/11/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/11/2023 - Recebido

28/11/2023 - Redação Final de Substitutivo

01/12/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 2380/2023

01/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/12/2023 - Recebido

26/12/2023 - 26/12/2023 - Sancionada Lei nº 14.647/2023, publ. no D.O. de 27/12/2023