05/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

05/09/2023 - Recebido

05/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/09/2023 - Recebido

05/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/09/2023 - Recebido

06/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.718.

06/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/09/2023 - Recebido

06/09/2023 - 06/09/2023 - Aguardando Pauta

06/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/09/2023 08:00:00, Data Final: 22/09/2023 18:00:00

06/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/09/2023 - Recebido

06/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/09/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em 1ª discussão

03/10/2023 - Aprovado em 2ª discussão

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 2018/2023

27/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/11/2023 - Recebido

28/11/2023 - 28/11/2023 - Sancionada Lei nº 14.636/2023, publ. no D.O. de 29/11/2023