11/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

14/09/2023 - Recebido

11/09/2023 - Recebido

11/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/09/2023 - Recebido

11/09/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

12/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.722.

13/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - 13/09/2023 - Aguardando Pauta

13/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/09/2023 08:00:00, Data Final: 27/09/2023 18:00:00

14/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/09/2023 - Recebido

06/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

06/12/2023 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

09/06/2025 - Aguardando Reunião