12/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

12/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

12/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.722.

13/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - 13/09/2023 - Aguardando Pauta

13/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/09/2023 08:00:00, Data Final: 27/09/2023 18:00:00

14/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/09/2023 - Recebido

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

21/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0001/2024

13/06/2024 - Inclusão de documentação da entidade

25/06/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.737/2024

25/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Publicada a Lei nº 14.737, de 25/06/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.911.

26/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/06/2024 - Recebido