18/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

18/09/2023 - Recebido

18/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/09/2023 - Recebido

19/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/09/2023 - Recebido

20/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.727.

20/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/09/2023 - Recebido

21/09/2023 - 21/09/2023 - Aguardando Pauta

21/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/09/2023 08:00:00, Data Final: 05/10/2023 18:00:00

21/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/09/2023 - Recebido

21/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21/09/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM