26/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

28/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/09/2023 - Recebido

29/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.734.

29/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/09/2023 - Recebido

02/10/2023 - 02/10/2023 - Aguardando Pauta

02/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/10/2023 08:00:00, Data Final: 18/10/2023 18:00:00

02/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/10/2023 - Recebido

06/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

06/12/2023 - Parecer de DEPUTADO PAULO RANGEL FAVORÁVEL

14/12/2023 - Aguardando Reunião

19/12/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO VÍTOR BONFIM

19/12/2023 - Voto Vista de DEPUTADO VÍTOR BONFIM CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

11/03/2024 - Aguardando Reunião

16/04/2024 - Votação da comissão REJEITADO por MAIORIA o Parecer do Relator

16/04/2024 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Voto de Vista

16/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.865.

17/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/04/2024 - Recebido

29/04/2024 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE