28/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/09/2023 - Recebido

28/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/09/2023 - Recebido

28/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/09/2023 - Recebido

29/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.734.

29/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/09/2023 - Recebido

29/09/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05393/2023

29/09/2023 - 29/09/2023 - Aguardando Pauta

29/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/10/2023 08:00:00, Data Final: 17/10/2023 18:00:00

29/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/10/2023 - Recebido

02/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/10/2023 - Recebido

06/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/11/2023 - Recebido

06/11/2023 - Incluida Proposição : PL./25069/2023 na ordem do dia 12, data 08/11/2023

06/11/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 12 de 08/11/2023

06/11/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/11/2023 - Recebido

20/11/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Fabíola Mansur

20/11/2023 - Pedido de Vista pelo Deputado Alan Sanches

22/11/2023 - Devolvido o Pedido de Vista

22/11/2023 - Aprovado o Parecer

22/11/2023 - Aprovado a Proposição em discussão única

22/11/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 2342/2023

22/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/11/2023 - Recebido

27/11/2023 - 27/11/2023 - Sancionada Lei nº 14.633/2023, publ. no D.O. de 28/11/2023