03/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/10/2023 - Recebido

06/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/10/2023 - Recebido

07/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.740.

09/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/10/2023 - Recebido

09/10/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05394/2023

09/10/2023 - 09/10/2023 - Aguardando Pauta

09/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/10/2023 08:00:00, Data Final: 25/10/2023 18:00:00

09/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/10/2023 - Recebido

09/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/10/2023 - Recebido

13/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/11/2023 - Recebido

13/11/2023 - Incluida Proposição : PL./25071/2023 na ordem do dia 15, data 20/11/2023

13/11/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 15 de 20/11/2023

13/11/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Neusa Cadore

22/11/2023 - Aprovado em discussão única

22/11/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 2344/2023

22/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/11/2023 - Recebido

28/11/2023 - 28/11/2023 - Sancionada Lei nº 14.637/2023, publ. no D.O. de 29/11/2023